2002-08-13 - Aviso 79/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 29 de Janeiro e em 8 de Outubro de 2001 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Madrid e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio de Cooperação Educativa entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinado em Andorra-a-Velha em 15 de Novembro de 2000, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

2004-12-21 - Aviso 208/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima e Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

1978-11-16 - Resolução 192/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.

1972-11-10 - Decreto-Lei 445/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite às câmaras municipais de concelhos urbanos de 1.ª ou 2.ª ordem e de concelhos rurais de 1.ª ordem cujas secretarias hajam sido divididas em secções ou serviços conceder a determinados funcionários que as chefiem gratificação de importância igual à estabelecida para os cargos de chefe de secretaria da classe a que pertençam - Dá nova redacção ao artigo 567.º do Código Administrativo.

1970-09-04 - DECLARAÇÃO DD10161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117.

2009-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro (anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho) reforçando as suas atribuições, e dispondo sobre o seu funcionamento e financiamento.

2010-01-05 - Aviso 2/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22678 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Campo Grande um trato de terreno, situado na Rua de Ernesto de Vasconcelos, a fim de nele ser construído pela mesma Junta de Freguesia um edifício destinado à instalação dos serviços da sua sede, de uma creche, de um lactário, de uma escola-jardim e sala para realização de conferências.

1949-12-22 - Decreto-Lei 37679 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder subsídios aos seus serviços externos para despesas de expediente, água, luz, aquecimento e limpeza. Permite àquela Administração-Geral requisitar os agentes de autoridade necessários à guarda e vigilância das instalações de Correios, Telégrafos e Telefones, fazendo-se a sua remuneração por força das dotações inscritas para o efeito, no orçamento privativo da mesma Administração.

1949-12-30 - Decreto-Lei 37701 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera os preços de assinatura e de venda avulsa do Diário do Governo. Fixa em 4$50, o preço da linha de anúncio na referida folha oficial. Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9883 de 02 de Julho de 1924 e revoga e substitui os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 10112 de 24 de Setembro de 1924.