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Aviso 2/2010, de 5 de Janeiro

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Sumário

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Texto do documento

Aviso 2/2010

Por ordem superior se torna público que a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositaram, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Governo através do Decreto 10/88, de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1988.

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, a Convenção entrou em vigor no dia 26 de Julho de 2008.

Direcção-Geral de Política Externa, 18 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Nuno Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/05/plain-267308.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267308.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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