1959-09-19 - Decreto-Lei 42516 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto. Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente.

2015-03-30 - Portaria 97/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal

2011-06-29 - Aviso 13488-A/2011 - Município de Pombal

Procedimento concursal comum para ocupação de oito postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, deste município, para a carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, função: loja/ponto já (um), biblioteca municipal (um), teatro cine (um), educação (dois), jardins (um) e limpeza e conservação (dois) - marcação de entrevistas profissionais de selecção

2012-11-30 - Anúncio de procedimento 4799/2012 - Freguesia de Algueirão-Mem Martins

Aquisição de serviços para a formação de contrato publico de prestação de serviços de mão-de-obra diversa para espaços verdes e ajardinados e, parques infantis no regime de fornecimento continuado até 31 outubro de 2013, ou data anterior desde que esgotado o seu valor. No valor de EUR 70.000,00 (setenta mil euros) acrescido de iva à taxa legal podendo este valor não ser atingido

2009-04-09 - Anúncio de procedimento 1519/2009 - Municipio de Mirandela

Procedimento para a selecção de pessoas singulares ou colectivas de direito privado para participar com a entidade adjudicante na constituição de sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos e sem influência dominante do Municipio, para a concepção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção do Colégio de Artes de Mirandela, de um Edifício Municipal de Serviços, do Polidesportivo de Carvalhais e do Polidesportivo de Romeu.

1939-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1943-05-27 - Decreto 32816 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que os governadores gerais e de colónia que, por serem oficiais do exército ou da armada, sejam autorizados a vir à metrópole para satisfazer às condições de promoção ao pôsto imediato não têm, por tal motivo, direito a passagens por conta do Estado, quer para si quer para suas famílias, as quais, porém, lhes poderão ser abonadas por adiantamento

1947-12-18 - Decreto 36680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado - Reforça e transfere verbas inscritas nos orçamentos privativos, respectivamente, das Administrações Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa

1918-03-02 - Decreto 3874 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3874, determinando que não sejam abrangidos pelo disposto no decreto n.º 3622, de 28 de Novembro de 1917, dois cónegos resignatários da Sé de Loanda, os quais ficam na situação designada pela portaria n.º 27, de 31 de Março de 1917, devendo os seus vencimentos ser liquidados desde essa data, em conformidade com a mesma portaria

1919-10-21 - Decreto 6170 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6170, fixando o dia 7 de Dezembro de 1919 para as eleições de procuradores à Junta Geral do distrito nos concelhos de Freixo de Espada-à-Cinta, Mirandela e Mogadouro, e de várias Juntas de Freguesia dos concelhos de Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vinhais, Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciães, Macedo de Cavaleiros e Miranda do Douro