1934-04-17 - Decreto-Lei 23767 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os militares sanatorizados por estarem atacados de tuberculose tenham direito a todos os seus vencimentos como se estivessem ao serviço, incluindo o tempo em que venham a estar hospitalizados para observação. Altera o Decreto nº 13383, de 1 de Abril de 1927 (amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos).

1934-04-24 - Decreto-Lei 23792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a verba por que devem ser pagos os vencimentos do pessoal do quadro especial e transitório de escriturários emquanto o mesmo pessoal não fôr colocado no quadro dos escriturários das alfândegas, bem como a verba por que devem ser abonados os vencimentos do restante pessoal aduaneiro. Altera o orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32434 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Equipara os vencimentos dos directores dos Museus de Machado de Castro, em Coimbra, de Évora e de Viseu, ao de primeiro conservador, o do director do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, ao de segundo conservador e os dos Museus de Aveiro, do Abade de Baçal em Bragança, e de Lamego ao do terceiro conservador.

1943-08-13 - Decreto-Lei 32963 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o Banco da Madeira, sem prejuízo das garantias estabelecidas no artigo 2.º do decreto-lei n.º 27078, de 10 de Outubro de 1936, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação por três anos do prazo de duração do empréstimo a que se refere o mesmo decreto-lei, diferindo-se por igual período a sua amortização.

1946-03-29 - Decreto-Lei 35563 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Determina que o provimento, por concurso, dos lugares de professores auxiliares dos liceus seja feito de harmonia com o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 24043, de 20 de Junho de 1934 - Torna aplicável esta disposição ao provimento dos lugares vagos à data do presente diploma, mesmo que se encontrem encerrados os respectivos concursos.

2013-06-21 - RESOLUÇÃO 66/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mandata o Secretário Regional do Turismo e Transportes para aprovar as minutas dos contratos-programa a celebrar com coletividades desportivas regionais ou com desportistas individuais, para as épocas desportivas 2013/14, 2014/15 e 2015/16, e para neles outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores. Revoga as Resoluções n.º 55/2005, de 7 de abril, e n.º 8/2007, de 25 de janeiro.

2008-09-19 - DESPACHO 876/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga a extensão da licença concedida à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. para exercer na Região Autónoma dos Açores a actividade de gestão de pneus usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março.

1995-10-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC231/95 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A TRANSMISSÃO DO ALVARÁ ATRIBUÍDO À ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA RÁDIO VILA NOVA, C.R.L. PARA A EDITAVE - COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES, LDA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO INCORRECTAMENTE COM O ANO-D:1994, PELO QUE FOI OBJECTO DE RECTIFICAÇÃO DE ACORDO COM A RECTIFICAÇÃO INSCRITA NA PARTE 8.

2013-05-22 - Aviso 6672/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de maio de 2013, com a trabalhadora Paula Isabel Ladeiras Bruno, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2009-03-30 - Anúncio de procedimento 1305/2009 - Parque Escolar, E.P.E.

CONCURSO PÚBLICO REFª PE-2009-038 CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL COM PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS DE AULA PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A FASE 2A DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES N1 e N2