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Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto, a E. I. A., S. A., publica, nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Contabilidade e Auditoria, ministrado pela Universidade Atlântica
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Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto, a EIA, S. A., publica, nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão de Sistemas e Computação, ministrado pela Universidade Atlântica
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2010-01-15 - Despacho 1109/2010 - Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.
Autoriza o funcionamento em regime de associação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ensino do 1.º e do 2.º Ciclo do Ensino Básico na Escola Superior de Educação Jean Piaget - Almada (ESE/Almada), Escola Superior de Educação Jean Piaget - Arcozelo (ESE/Arcozelo), Escola Superior de Educação Jean Piaget - Arcozelo/Viseu (ESE/Viseu) e Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste (ESE/Nordeste)
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2011-07-11 - Anúncio de procedimento 3460/2011 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.
Apresentação de propostas para atribuição de licença de utilização privativa de 6 (seis) armazéns, destinados preferencialmente à actividade de armazenagem de pescado ou outras actividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquela como tal reconhecidas APSS, S.A. bem como do armazém nº 18 e respectivo módulo adjacente, e do módulo central nº 3, todos localizados no Edifício do mercado de 2.ª venda de Pescado (ex-Lota) no porto de Setúbal.
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1940-05-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho ministerial pelo qual se estabelece uniformidade na execução das determinações do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 165, de 19 de Julho de 1938, no qual é fixado o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado pelos Fundos de Desemprêgo e de Melhoramentos RuraisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1946-08-08 - Portaria 11446 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
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Decreto n.º 7146, autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a permitir, em determinadas circunstâncias, que as exportações de madeiras e travessas de caminhos de ferro se efectuem com o pagamento das sobretaxas estabelecidas no decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, assim como as exportações das mercadorias a respeito das quais se faça prova de estarem vendidas antes da publicação do decreto n.º 7072, de 29 de Outubro de 1920
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Torna independentes as funções de presidente do tribunal a que se refere o corpo do artigo 4.º do decreto n.º 12508 (assambarcamento de géneros) com as de presidente de júri - Determina que no Pôrto a função do juiz auditor seja conferida, conforme a sua área, aos juízes das transgressões, podendo-se substituir mùtuamente nos seus impedimentosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Promulga várias disposições sôbre protesto de letras - Torna extensíveis às livranças e cheques, na parte aplicável, as disposições relativas a letras - Fixa as condições em que podem servir de base à execução, nos termos do Código do Processo Civil, as letras, cheques, livranças, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares dos quais conste a obrigação de pagamento - Cria nas comarcas de Lisboa e Pôrto lugares de notários privativos para protesto de letras
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1932-05-20 - Decreto 21265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Isenta de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do mínimo do imposto do sêlo, cinqüenta medalhas de ouro mandadas cunhar nos Estados Unidos da América do Norte por Bernard Mac Fadden com a sua efígie, destinadas a ser oferecidas, como lembrança, às cinqüenta crianças que freqüentaram a colónia de educação física que durante seis meses funcionou em S. João do Estoril a expensas do mesmo benemérito cidadão
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