1977-07-18 - DESPACHO NORMATIVO 26/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui um grupo de trabalho ao qual competirá estudar as condições de funcionamento, em toda a Região, das Lotas de Peixe.

1978-07-19 - PORTARIA 53/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a suinicultura. Define a Classificação de carcaças. Institui um regime de preços máximos e mínimos de aquisição para as respectivas categorias.

1998-05-28 - RESOLUÇÃO 107/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência para o IFADAP da importância de 266 000 000$ destinada ao pagamento das despesas com a atribuição das ajudas previstas nas Portarias nº 15/95, de 6 de Abril, 25/95, de 27 de Abril.

1999-07-08 - PORTARIA 49/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias ao escoamento de determinadas espécies de fundo, nos termos do Regulamento (CE) nº 1587/98 (EUR-Lex), do Conselho de 17 de Julho.

2001-02-15 - RESOLUÇÃO 10/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do nº 1 da Resolução 226/96 de 26 de Setembro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis na Ilha de S. Miguel.

2002-02-14 - DESPACHO-EXTRACTO 3391/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o licenciado João Carlos Fernandes Lopes Moreira, para em comissão de serviço exercer o cargo de director de serviços de Consultadoria Jurídica e de Contencioso das Alfândegas.

2002-02-28 - RESOLUÇÃO 24/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Dr. Alberto Maria Gonçalves Vieira Borges, como encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para as questões ligadas à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (CPAQ).

1982-05-11 - PORTARIA 492/82 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Prorroga por um ano a partir de 24 de Março de 1982, de 26 de Março de 1982 e 20 de Março de 1982, respectivamente, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja e Guarda.

2001-12-13 - RESOLUÇÃO 165/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as alineas a), b) e d) do nº 1 da Resolução nº 226/96, de 26 de Setembro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petroliferos (ISP) aplicáveis na Ilha de S. Miguel.

1990-05-31 - DECLARAÇÃO DD3246 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio, que aprova a tabela de emolumentos devidos pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos.