Portaria 49/99, de 8 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 27, de 08.07.1999, Pág. 817
- Data: 1999-07-08
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias ao escoamento de determinadas espécies de fundo, nos termos do Regulamento (CE) nº 1587/98 (EUR-Lex), do Conselho de 17 de Julho.
Aviso
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