1984-01-28 - Portaria 69/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga a Portaria nº 675/83, de 11 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designados "jardineiras" ou "macedónias".

1991-11-26 - DECLARAÇÃO DDECL62/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHOS DO PRIMEIRO MINISTRO DE 911108 E 911112, AS SEGUINTES ENTIDADES: CENTRO DE ARTES E OFÍCIOS ROQUE GAMEIRO, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO VIMEIRO E GRUPO DE INSTRUÇÃO UNIÃO CACEIRENSE.

1964-11-21 - Portaria 20921 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos.

1992-01-24 - DESPACHO 434/91F-DE-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

COM A CONCORDANCIA DO RESPECTIVO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E REQUISITADO AOS CTT - CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL O LIC. GONÇALO CRISTÓVÃO PITA DE MEIRELES PARA DESEMPEHAR FUNÇÕES NA UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES.

1981-06-02 - Resolução 1/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa em mais 300000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados conforme as Resoluções n.os 3/80/A e 4/80/A, de 5 e 7 de Abril, respectivamente.

1992-02-14 - RECTIFICAÇÃO DIRECT3/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE 'DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL SOB O N.2023, DE 4-6-90' DEVE LER-SE 'DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL SOB O N.2023/040690'

1992-03-14 - AVISO DIAV26/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO DO ANTIGO POSTO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO, NO CARREGADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER, PARA ALI FUNCIONAR UM POSTO DE APOIO TURÍSTICO.

1985-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 22/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1992-08-07 - RESOLUÇÃO 17/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE PROMOVA UM ESTUDO DE REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SANTA MARIA, TENDO EM ATENÇAO AS PRERROGATIVAS OFERECIDAS PELA ZONA FRANCA DE SANTA MARIA.

1987-12-31 - Decreto-Lei 407/87 - Minstério do Comércio e Turismo

Prorroga o período de instalação do Instituto de Promoção Turística a que se refere o artigo 55º do Decreto-Lei 402/86, de 3 de Dezembro, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988.