1992-02-14 - Declaração 16/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 204786 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1992-02-14 - Declaração 17/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 485 710 CONTOS.

1992-02-14 - Decreto-Lei 22/92 - Ministério das Finanças

Aprova o regime de reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas objecto de privatização.