1965-11-23 - Portaria 21684 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 25.º aniversário da Direcção dos Transportes Aéreos (D. T. A.).

1965-10-08 - Portaria 21564 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique reforce verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de determinados empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento.

1965-09-16 - Portaria 21536 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, uma importância a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1968-06-28 - Portaria 23454 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o artigo 3.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar.

1967-01-12 - DESPACHO MINISTERIAL DD335 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Esclarece dúvidas acerca da atribuição do subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos em serviço efectivo nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, a que se refere o Decreto-Lei n.º 46195.

1964-12-02 - Decreto 46059 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria a especialidade de cirurgia plástica e reconstrutiva, a integrar no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 de 21 de Junho de 1956.

1967-01-21 - Decreto-Lei 47502 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas

Coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação.

1967-01-31 - Portaria 22499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966.

1964-10-21 - Decreto-Lei 45982 - Presidência do Conselho

Eleva para 4,5 por cento o limite da taxa de juro estabelecida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42454 (empréstimo à Câmara Municipal de Lisboa para a construção na mesma cidade de novas habitações com rendas acessíveis).

1964-09-08 - Portaria 20790 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um escriturário de 1.ª classe e um de 2.ª classe, respectivamente, os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão e do Sabugal.