2011-11-07 - Declaração 291/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2011 ao Clube de Natação do Litoral Alentejano podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

1948-06-08 - Portaria 12431 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas.

1948-06-15 - Portaria 12442 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas.

1946-03-20 - DESPACHO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Publica o despacho ministerial de 12 de Março de 1946 determinando que a taxa de verificação de batatas destinadas ao consumo em Lisboa e Porto seja cobrada, para remessas inferiores a 1000 quilogramas, à razão de $01 por quilograma.

2012-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais e aprova minutas de aditamentos a contratos de investimento, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades.

2000-08-29 - CONTRATO 11/2000 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO PICO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta, na realização do projecto de investimento e reabilitação de onze caminhos no concelho de São Roque do Pico.

1912-07-27 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores. Cria uma comissão, cuja composição fixa, que estabelecerá as condições do referido contrato. (Lei de 15 de Julho).

1921-05-04 - Lei 1162 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos.

1923-04-10 - Lei 1413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa vários lugares ou povoações da freguesia de S. Simão de Litem, concelho de Pombal, distrito de Leiria, e cria com eles uma freguesia com a denominação de Albergaria dos Doze.

1924-03-29 - Lei 1572 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura

Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis.