Lei 0, de 27 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 175, de 27.07.1912, Pág. 2665
- Data: 1912-07-27
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Sumário
Autoriza o Govêrno a celebrar um contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores. Cria uma comissão, cuja composição fixa, que estabelecerá as condições do referido contrato.
(Lei de 15 de Julho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291488.dre.pdf .
Aviso
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