Lei 1162, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1921, Série I de 1921-05-04.
- Data: 1921-05-04
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Sumário
Autoriza o Governo a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292772.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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