1921-05-04 - Decreto 7482 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7482, abrindo um crédito especial de 687700$00 destinado ao pagamento da ajuda de custo de vida concedida aos magistrados judiciais e do Ministério Público, no período de 1 de Setembro de 1920 a 30 de Junho de 1921

1921-05-04 - Portaria 2728 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Portaria n.º 2728, mandando proceder às obras necessárias para instalação da Escola Elementar do Comércio de Oliveira Martins na casa, pertencente ao Estado, na Rua das Taipas, da cidade do Pôrto

1921-05-04 - Decreto 7483 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7483, reforçando vários capítulos do orçamento do Ministério das Colonias para o corrente ano económico de 1920-1921 com a quantia de 1124428$36

1921-05-04 - Portaria 2729 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2729, autorizando o Grupo Pró-Évora a realizar as obras de adaptação do palácio Amaral à instalação do Museu Regional da mesma cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-05-04 - Lei 1162 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos.