2007-04-09 - Acórdão 143/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída, por interpretação conjugada, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, segundo a qual se o cônjuge do arrendatário pré-defunto, encabeçado na posição contratual de arrendatário por força do disposto no artigo 85.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Regime do Arrendamento Urbano, voltar a casar, a posição contratual que adquiriu não se transmite, por sua morte, a este novo cônjuge

1942-09-23 - Portaria 10201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 32267, que fixa o dia 1 de Novembro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional - Determina que além da legislação eleitoral em vigor se observe também nas referidas eleições o disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 24897, devendo a data referida no § único do primeiro dêstes artigos reportar-se à véspera do dia fixado para a eleição

1924-11-20 - Portaria 4281 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Determina a reabertura imediata de todas as escolas primárias superiores e cursos complementares, com excepção das escolas de Lisboa e Pôrto e das que hajam sido transformadas em escolas industriais e comerciais - Constitui uma comissão a fim de organizar as listas dos profossores dos quadros das escolas de Lisboa e Pôrto - Alonga os prazos determinados no decreto n.º 10248Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-20 - Decreto 14131 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os prazos para matrículas e pagamento das respectivas propinas dos alunos internos dos liceus sejam reguladas pelos artigos 28.º, 30.º e 32.º, § único, do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, e que sejam válidas as matrículas que, com destino ao próximo ano lectivo, se efectuaram no prazo determinado pelo artigo 22.º do decreto n.º 13571Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-09-26 - Acórdão (extrato) 491/2017 - Tribunal Constitucional

Concede provimento ao recurso interposto quanto à tempestividade de reclamação apresentada junto do tribunal a quo; nega provimento a parte do mesmo recurso, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre - FS» à Assembleia de Freguesia de Arões - Santa Cristina, município de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica (...)

2022-06-09 - Anúncio de procedimento 7446/2022 - C. E. C. D. Mira Sintra - Centro de Educação para o Cidadão Deficiente, C. R. L.

: AQUISIÇÃO DE 1 (uma) VIATURA ELÉTRICA no âmbito do INVESTIMENTO RE-C03-I01 - NOVA GERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RESPOSTAS SOCIAIS N.º 01/C03-I01/2021 RE-C03-I01.M04 - MOBILIDADE VERDE SOCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS Descrição sucinta do objeto do contrato: no âmbito do INVESTIMENTO RE-C03-I01 - NOVA GERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RESPOSTAS SOCIAIS N.º 01/C03-I01/2021 RE-C03-I01.M04 - MOBILIDADE VERDE SOCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

2025-04-02 - Anúncio de procedimento 8512/2025 - INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores

Aquisição de seguros para as instituições do Grupo INESC de Lisboa (INESC, INESC-ID, INOV e INESC-MN): - Seguro multiriscos (património INESC) - Seguro de acidentes de trabalho (trabalhadores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN) - Seguro de acidentes pessoais (bolseiros do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN) e, - Seguro de Saúde (colaboradores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN e agregados familiares: cônjuge ou legalmente equiparados e filhos).

1983-04-28 - Decreto-Lei 166/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD, autorizado pela Lei n.º 34/82, de 31 de Dezembro (Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes).

1992-03-31 - Declaração de Rectificação 24/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, de 31 de Outubro que rectifica o Decreto-Lei n.º 238/91, de de 2 de Julho, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, alterando o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei 410/89 de 21 de Novembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86 de 3 de Dezembro e o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86 de 2 de Setembro.

1993-10-29 - Decreto-Lei 370/93 - Ministério do Comércio e Turismo

PROÍBE PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DE COMERCIO, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DE PREÇOS OU DE CONDICOES DE VENDA DISCRIMINATÓRIAS, AS TABELAS DE PREÇOS E CONDICOES DE VENDA, A VENDA COM PREJUÍZO E A RECUSA DE VENDA DE BENS OU DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO E A FISCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PRÁTICAS QUE COMPETE A INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E FIXA COIMAS PARA AS INFRACÇÕES VERIFICADAS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.