1930-11-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 23.º do decreto n.º 18827, que reorganiza os serviços do ensino secundário, determinando um novo sistema de classificação do trabalho docenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-24 - Decreto 19384 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os Exames de Estado de educação física relativos à época extraordinária designada pelo § 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 18973 possam realizar-se até o fim do mês de Março do ano corrente, e regula a constituïção do júri dos mesmos Exames - Indica os pontos sôbre os quais deve visar o interrogatório

1932-05-30 - Decreto 21303 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga até o dia 10 de Junho de 1932 o prazo para os pedidos de registo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

1932-09-10 - Decreto 21659 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Determina como deve ser feito o cálculo para a pensão de reforma dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que passaram à situação de adidos, nos termos dos decretos n.os 18062 e 19251, e que não tenham atingido três anos de efectividade após aquela passagem

1953-01-19 - Portaria 14230 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos a continuarem, no ano de 1953, a conceder aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os 12630 e 13803

1953-02-26 - Portaria 14274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que deixe de ser cobrado, a partir de 1 de Julho de 1953, o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial

1957-12-20 - Decreto 41460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças

1958-07-10 - Portaria 16763 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova os modelos dos requerimentos a apresentar pelos candidatos ao exame de aptidão para a primeira matrícula nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto com destino ao curso de Arquitectura e à prova de aptidão para a primeira matrícula nas referidas Escolas com destino aos cursos de Pintura e de Escultura

1968-02-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 48138, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos em determinada área da província ultramarina de Moçambique

2016-02-11 - Aviso 1647/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Martim de Freitas, Coimbra

Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um (1) posto de trabalho para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial (quatro horas), para colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores que asseguram os serviços de limpeza, no Agrupamento de Escolas Martim de Freitas, Coimbra