1941-10-06 - Portaria 9905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 30483, que determina que a Liga dos Combatentes da Grande Guerra seja havida por única herdeira ou legatária de todos os bens deixados em testamento a pessoas colectivas ou instituïções de combatentes, mutilados e inválidos de guerra, de suas viúvas ou órfãos

1943-03-19 - Portaria 10355 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 32642, que eleva para 300$00 mensais a pensão concedida às praças de pré condecoradas com a Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Cruz de Guerra de 1.ª classe ou a Medalha do Valor Militar de ouro ou prata

1917-07-20 - Portaria 1021 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcções Gerais do Trabalho e de Previdência Social

Portaria n.º 1021, adiando, para as primeiras eleições dos vogais do Conselho Superior do Trabalho e de Previdência Social, as datas estabelecidas dos n.os 1.º, 2.º, 5.º e 15.º da portaria n.º 919 e determinando que os mandatos dêsses vogais durem de 1 de Abril de 1918 a 31 de Dezembro de 1920

1918-03-13 - Decreto 3925 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 3925, criando na província de S. Tomé e Príncipe com sede na respectiva capital, uma Repartição de Agrimensura em substituìção da brigada de agrimensura a que se refere o decreto n.º 980, de 27 de Outubro de 1914Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-09-28 - Decreto 4851 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4851, inserindo várias disposições relativas ao provimento de alguns cargos que se acham vagos no quadro geral dos empregados da Secretaria de Estado das Colónias emquanto não fôr publicado o regulamento, a que se refere o artigo 58.º do decreto n.º 4271, que reorganizou a Secretaria de Estado das Colónias

1919-01-20 - Despacho Ministerial - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho ministerial determinando que todas as guias de trânsito fiquem sem efeito quando não aproveitadas dentro de trinta dias, a contar da data em que foram passadas, e que a sua concessão tem de ser requerida em papel seladoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-05 - Comunicação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Comunicação de ter a cidade livre de Dantzig aderido à Convenção Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas e em Washington, bem como ao acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial, celebrada em Berna, em 30 de Junho de 1920

1922-10-12 - Portaria 3343 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Insere as instruções complementares das disposições dos artigos 48.º a 50.º do regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922, a observar na inspecção às fábricas de farinhas de trigo para panificação, massas alimentícias, bolachas e biscoitos

1924-12-31 - Decreto 10424 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Dá validade oficial aos certificados de exames e aos diplomas de cursos efectuados no Conservatório Municipal do Pôrto - Dá, em determinadas circunstâncias, validade oficial aos exames e diplomas do curso do referido Conservatório e regula o provimento das vacaturas do seu quadro docenteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-14 - Decreto 11238 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que seja feita uma emissão anual, nos anos de 1926 a 1941, inclusive, de selos comemorativos da Independência de Portugal, das taxas no presente decreto designadas, com os desenhos escolhidos anualmente pela Comissão Central 1.º de Dezembro de 1640, e nas côres correspondentes às taxas usuais respectivas - Fixa os desenhos e taxas para a emissão de 1926