1981-04-06 - DECLARAÇÃO DD6451 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 391/80, de 31 de Dezembro, que define as regiões, sectores e profissões consideradas prioritárias na perspectiva do emprego, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego.

2006-11-03 - DESPACHO 22262/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza os municípios portugueses a recorrer ao crédito para financiamento de programas de habitação social, para renovação de áreas urbanas degradadas ou para a reabilitação de equipamentos destruídos pelos incêndios, nos termos do presente despacho.

2006-11-09 - Aviso 714/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

2006-11-09 - Aviso 715/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

2007-02-05 - AVISO 1732/2007 - INSTITUTO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e equiparadas inscritas no Registo Nacional das ONGA e Equiparadas até 31 de Dezembro de 2006.

2007-02-14 - LISTAGEM 9/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica a listagem dos subsídios concedidos pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano no 2.º semestre de 2006.

1980-04-30 - Resolução 151/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 66667 contos, a título de indemnização compensatória, referente ao mês de Março de 1980.

1971-10-23 - Decreto 443/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Revê os elencos das disciplinas e a orgânica dos bacharelatos e licenciaturas que se professam na Faculdades de Ciências, bem como o respectivo regime de frequência e exames.

1979-09-05 - Portaria 473/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que delimita os distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e área de jurisdição dos respectivos postos consulares.

1979-09-13 - Despacho Normativo 268/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Considera que as compensações ou diferenças de vencimentos recebidas pelos funcionários abrangidos pelo despacho de 22 de Março de 1978 sejam consideradas para efeitos do provimento nas categorias em que se não encontrarem providos.