1986-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 50/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, criado pela Res 204/82 de 16 de Novembro, posteriormente alterada pela Res 12/83 de 21 de Janeiro. Altera o regulamento do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho publicado no DR.IIS [144] de 26/Maio/1983, em tudo o que contraria o disposto nesta Resolução.

1988-02-01 - Portaria 61/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

DETERMINA QUE DURANTE DOIS ANOS AS SITUAÇÕES DE DESTACAMENTO E REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES NA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS NAO ESTEJAM SUJEITAS AOS PRAZOS FIXADOS NOS ARTIGOS 24 E 25 DO DECRETO LEI NUMERO 41/84, DE 3 DE FEVEREIRO, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 160/86, DE 26 DE JUNHO.

1997-04-09 - Acórdão 7/97 - Supremo Tribunal de Justiça

A cláusula modal a que se refere o artigo 963º do Código Civil (aprovado pelo Dec-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património. (Proc. n.º 87674 - 1ª Secção).

1997-11-05 - DESPACHO 10481/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 1 de Outubro de 1997 e com a duração de seis meses, a licenciada Catarina Henriques de Barros Nobre Ferreira, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desporto, Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Produz efeitos desde 1 de Outubro de 1997.

1998-03-26 - CONTRATO 335/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Federação Portuguesa de Atletismo (FPA) tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à FPA, como apoio suplementar à actividade federativa relevante no âmbito do respectivo projecto de formação referente ao ano de 1997.

1998-06-19 - DESPACHO 10262/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Lic. António Carlos dos Santos, a competência para no dia 5 de Junho de 1998, o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas, derrogando-se, nestes termos, parcialmente o seu Despacho 220/98-XIII, de 1 de Junho.

1998-10-17 - Aviso 203/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 18 de Agosto de 1998, o Governo de Saint Kitts and Nevis depositado, em 8 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação à Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Esgotam a Camada de Ozono, adoptada na segunda reunião das Partes, em Londres, a 29 de Junho de 1990.

1989-12-23 - PORTARIA DD388 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Institui dois prémios, modalidades A e B, designados "O Ambiente na Literatura Infantil" respectivamente relativos a obras inéditas e obras editadas pela primeira vez. O regulamento do concurso para atribuição dos prémios é actualizado e aprovado anualmente por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

1999-02-15 - PORTARIA 155/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, à freguesia de Macinhata de Seixas dos imóveis: prédio urbano e prédio rústico, ambos sitos, na freguesia de Macinhata de Seixas, Concelho de Oliveira de Azeméis. A presente cessão efectua-se mediante o pagamento global de 5060 000$, correspondendo 488 500$ a prédio urbano e 175 000$ ao prédio rústico.

1999-02-23 - DESPACHO 3646/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza as alterações ás condições do contrato do empréstimo equivalente a 33,33% no valor de 818 213 000$00 a contrair pela Beirafrio-Indústria de Produtos Alimentares, S.A., junto de um Sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Açores,S.A., em anexo.