1994-10-12 - DESPACHO 271/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR, NOS TERMOS DO N.3 DO ART. 11 DO DEC-LEI 91/82, DE 22-3 MULTAS ATE AOS LIMITES DE 5 000 000$, 2 500 000$ E 1 250 000$, CONSOANTE SE EMQUADREM, RESPECTIVAMENTE, NOS NS. 1, 2 OU 3 DO ART.4 DO MESMO DIPLOMA, LIMITES ESSES QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIAS, SAO ELEVADOS PARA O DOBRO.

1997-09-10 - DESPACHO 7377/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Companhia de Portuguesa de Seguros de Saúde, SA, a alterar os artigos 4º nº 7, 5º nº3, 6º al. c), 7º nº 2, 15º nºs 1 e 2, 16º nºs 1 e 2 e 18º, bem como a epígrafe do capítulo V, e ainda a acrescentar um nº 2 ao art. 11º e um nº3 ao art. 15º, todos do respectivo contrato de sociedade, em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1984-09-05 - RESOLUÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa e produção de petróleo nas áreas "Barracudas", "Cavala" e "Chaputa", ao grupo de Sociedades Salén Energy Petróleo (Portugal, S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal) S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L.. Designa também o director do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo para, em nome do Estado, outorgar com o grupo concessionário as alterações do contrato de concessão, nos termos agora au (...)

2002-11-20 - DECLARAÇÃO 352/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 26 de Outubro de 2002, as seguintes entidades: - Associação de Promoção e Desenvolvimento de Castelões, com sede em São Pedro de Castelões, Vale de Cambra; - CNASTI - Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil, com sede em São José de São Lázaro, Braga; - Emanuel Jovens - Associação Juvenil, com sede em Coimbra; - Fundação Manuel Leão, com sede em Mafamude, Vila Nova de Gaia; - Sociedade Musical Fraternidade Operária Gran (...)

2003-04-16 - DESPACHO 7428/2003 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o conselho administrativo do INA - Instituto Nacional de Administração o vice-presidente Vítor Manuel Ruivo e o vice-presidente Rui Afonso Lucas. Designa para vogal do conselho administrativo, João Carlos Albuquerque Amaral de Almeida e para o lugar de director do Departamento de Administração Geral, nomeio em sua substituição Manuel João Correia do Nascimento Pereira. O presidente do INA, nas suas ausências e impedimentos delega, no vice-presidente Vítor Manuel Ruivo a competência de presidir a (...)

2008-09-10 - DESPACHO 23038/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre duas parcelas de terreno localizadas na freguesia de Gondar, concelho de Guimarães, requerida pela Águas do Ave, S. A., com vista à implantação do interceptor de ligação final à ETAR de Serzedelo II, na frente de drenagem de Serzedelo (FD-5), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave.

1966-08-02 - Decreto-Lei 47130 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279, que sujeita as empresas que tenham sede em Portugal metropolitano ou nas províncias ultramarinas e ocupem nos territórios do antigo Congo Belga, do Ruanda e do Urundi um ou mais empregados de nacionalidade belga ou portuguesa a pagarem, no que respeita a esses empregados, as quotizações patronais de solidariedade previstas pelas disposições da lei belga de 17 de Julho de 1963.

1963-08-07 - Portaria 19997 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Lulho de 1963 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30545, de 27 de Junho de 1940, actualizado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44959, de 5 de Abril de 1963, este ainda alterado pela presente portaria (disposições relativas aos processos crimes por ofensas corporais e à publicação de um boletim semestral pelo Ministério da Justiça).

1948-09-04 - Decreto-Lei 37044 - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio

Concede à sociedade anónima de responsabilidade limitada Empresa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 1 º do Decreto n.º 7868, de 05 de Dezembro de 1921, alterado pelo Decreto n.º 9602, de 17 de Abril de 1924, quanto à inscrição dos actos a que respeitam as escrituras de 27 de Março a 27 de Junho de 1924, de 21 de Abril a 16 de Dezembro de 1936 e 21 de Junho de 1932.

2014-06-19 - Despacho 8032/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração com caráter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., sobre as parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, localizadas nos concelhos de Chaves e Valpaços, com vista à execução das Condutas do Subsistema de Abastecimento de Água do Arcossó, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.