Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Lulho de 1963 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30545, de 27 de Junho de 1940, actualizado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44959, de 5 de Abril de 1963, este ainda alterado pela presente portaria (disposições relativas aos processos crimes por ofensas corporais e à publicação de um boletim semestral pelo Ministério da Justiça).

Portaria 19997

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º II da base LXVIII e do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, o artigo 1.º do Decreto-Lei 45108, de 3 de Julho de 1963, e o artigo 2.º do Decreto-Lei 30545, de 27 de Junho de 1940, actualizado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 44959, de 5 de Abril de 1963, mas este com a seguinte alteração:

Art. 2.º A assinatura do Boletim do Ministério da Justiça é obrigatória para os magistrados, conservadores, notários, e bem assim para os diversos tribunais, sendo a assinatura relativa a estes últimos custeada pela receita do respectivo cofre do tribunal.

Ministério do Ultramar, 7 de Agosto de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-06-27 - Decreto-Lei 30545 - Ministério da Justiça

  Insere várias disposições acerca da publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim trimestral.Discrimina a matéria a publicar no referido boletim.Extingue o actual Boletim Oficial do Ministério e a Colecção Oficial dos Acórdãos Doutinários do Supremo Tribunal de Justiça.

• 1963-04-05 - Decreto-Lei 44959 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 e o Decreto-Lei n.º 30545, de 27 de Junho de 1940.

• 1963-07-03 - Decreto-Lei 45108 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas corporais e aos serviços da Polícia Judiciária.