Decreto-lei 37044, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1948, Série I de 1948-09-04.
- Data: 1948-09-04
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Sumário
Concede à sociedade anónima de responsabilidade limitada Empresa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 1 º do Decreto n.º 7868, de 05 de Dezembro de 1921, alterado pelo Decreto n.º 9602, de 17 de Abril de 1924, quanto à inscrição dos actos a que respeitam as escrituras de 27 de Março a 27 de Junho de 1924, de 21 de Abril a 16 de Dezembro de 1936 e 21 de Junho de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298131.dre.pdf .
Aviso
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