1934-11-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que não sejam admitidas como sócios no Grémio do Comércio de Exportação de Frutas as entidades que à data do pedido de admissão se encontrem na situação de concordata com os seus credores por valor inferior a 50 por cento do seu passivo, incluindo os juros à taxa de desconto do Banco de Portugal

1957-07-10 - Portaria 16341 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique os Decretos-Leis n.os 40327 e 40328, que aprovam, para adesão, respectivamente, a Convenção Internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e a Convenção Internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinadas em Genebra em 10 de Janeiro de 1952

1922-12-15 - Decreto 8538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que os processos relativos a quaisquer contribuïções e impostos passem a ser julgados nos concelhos e bairros de Lisboa ou Pôrto por comissões de cinco membros, com recursos para os juízes de direito das comarcas ou varas respectivas, e dêstes para as respectivas Relações de distrito - Regula o mesmo assunto - Extingue a secretaria do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos

1925-11-21 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Faz saber que em 28 de Agosto de 1924 se concluíram e assinaram em Estocolmo, entre Portugal e outras nações, uma Convenção postal universal, bem como seis Acordos referentes à permutação de cartas e caixas com valores declarados, à permutação de encomendas postais, ao serviço de vales de correio, ao serviço de transferências postais, ao serviço de cobrança e às assinaturas de jornais e publicações periódicas

1929-02-23 - Portaria 5943 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens e de mercadorias, ratificadas pelo Govêrno, em Berna, para serem adoptadas pelas emprêsas portuguesas de caminhos de ferro, na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, nos termos das sobreditas Convenções, e que a estas estejam ligadas

1950-05-24 - Decreto-Lei 37837 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Proíbe a instalação de tabernas e de qualquer outros estabelecimentos destinados a venda a copo de vinhos, aguardentes em torno de quartéis militares e de edifícios onde estejam instaladas escolas, oficiais ou particulares, de qualquer grau de ensino - Proíbe, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o funcionamento de tabernas para além das 22 horas ou das 24 horas nos dias de festa local.

1956-09-24 - Decreto-Lei 40784 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação a Convenção Internacional para Unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para Unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e a Convenção Internacional para Unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

1955-04-08 - Decreto 40122 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Torna aplicáveis aos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério do Exército determinadas disposições do Estatuto do Ensino Liceal, promulgado pelo Decreto nº 36508, quanto aos professores de serviço eventual, incluindo os destinados à regência de Religião e Moral. Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações, no decorrer do ano escolar, de professores auxiliares, agregados ou de serviço eventual para os referidos estabelecimentos de ensino.

1965-08-07 - Decreto 46472 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.

1944-02-21 - Decreto-Lei 33540 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos, com inscrição na Caixa Geral de Aposentações desde 1 de Janeiro de 1937, requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos referidos organismos em situação permanente e normal, durante a qual, por não lhes o correspondente direito, não contribuíram para a aposentação.