Portaria 16341, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 155/1957, Série I de 1957-07-10.
- Data: 1957-07-10
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Sumário
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique os Decretos-Leis n.os 40327 e 40328, que aprovam, para adesão, respectivamente, a Convenção Internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e a Convenção Internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinadas em Genebra em 10 de Janeiro de 1952
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462758.dre.pdf .
Aviso
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