Decreto-lei 40784, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 205/1956, Série I de 1956-09-24.
- Data: 1956-09-24
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Sumário
Aprova para ratificação a Convenção Internacional para Unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para Unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e a Convenção Internacional para Unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103413.dre.pdf .
Aviso
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