1991-07-11 - RESOLUÇÃO 4/91/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

DEFINE AS CONDICOES DE EXERCÍCIO DO MANDATO DOS DEPUTADOS INDEPENDENTES, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR IMEDIATAMENTE APOS A SUA APROVAÇÃO.

1990-05-07 - DESPACHO CONJUNTO DD2987 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Lic. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Secretário-Geral do Ministério do Planeamento e Administração do Território.

1990-07-30 - DECLARAÇÃO DD546 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Maçãs de D. Maria, com sede em Alvaiázere e o Centro de Formação de Jornalistas, C. R.L, com sede no Porto.

1991-06-29 - Declaração de Rectificação 132/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei n.º 176/91, de 14 de Maio de 1991, que estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais.

1977-04-21 - Decreto Regional 6/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos na Região Autónoma dos Açores e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa.

1985-09-27 - Despacho Normativo 93/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que fiquem dependentes de registo prévio no Banco de Portugal a celebração, alteração ou renovação dos contratos ou acordos que envolvam ou possam envolver pagamentos ao exterior por operações de invisíveis correntes.

1982-06-15 - Despacho Normativo 94/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Explicita certas normas que possibilitam aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito.

1980-05-13 - Despacho Normativo 156/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 30 de Novembro (regime jurídico dos apoios para a criação de postos de trabalho).

1980-07-24 - Despacho Normativo 217/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador.

1980-07-07 - Portaria 375/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-gera.