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De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/71, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 30000 contos.
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Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967.
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De ter sido rectificada a Portaria, n.º 23236, que autoriza a Direcção, Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00.
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1936-01-14 -
Decreto-Lei
26209 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Determina que seja abolido, a partir de 1 de Janeiro de 1936, o imposto especial sobre o vinho vendido aos concelhos do distrito de Aveiro e concelho de Mira, do distrito de Coimbra e substitui os adicionais a que se refere o art 2.º do Decreto 22542, de 18 de Maio de 1933.
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Permite ao Ministro das Colónias autorizar o desdobramento de cursos em turmas na Escola Superior Colonial quando, fundado em razões de carácter pedagógico, o conselho escolar assim o propuser. Determina que a gratificação a abonar aos professores das cadeiras que tenham de funcionar com desdobramento será igual à que percebem os professores que exercem a acumilação das regências.
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1942-07-03 -
Decreto-Lei
32119 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar, em dezoito prestações mensais, isentas de juro de mora, as importâncias em dívida pelo não pagamento do imposto de consumo sobre vinhos e outras bebidas alcoólicas, respeitantes ao ano de 1939, e bem assim as custas e selos devidos pelos correspondentes processos executivos.
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1943-03-29 -
Decreto-Lei
32723 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Concede para a fusão das Companhias Hidro-Eléctrica do Varosa e Electro-Hidráulica de Portugal, sob a denominação de Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, a dispensa das formalidades prescritas nos artigos 124.º a 127.º do Código Comercial, bem como a isenção de sisa pelas transmissões que resultem de tal fusão.
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1948-04-20 -
Decreto
36841 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Autoriza o Ministro a conceder à empresa Mozambique Gulf Oil Company, nos territórios ultramarinos, o direito exclusivo de pesquisar e explorar jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite, gás natural e asfaltos, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas
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1950-01-28 -
Portaria
13056 -
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Determina que, a partir de 15 de Fevereiro próximo, nos Tribunais do Trabalho de Beja e de Vila Real o 1.º adjunto do tribunal colectivo seja, respectivamente, o juiz do Tribunal do Trabalho de Faro e o de Viseu, intervindo nele, como 2.º adjunto, o substituto do presidente do tribunal
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1926-08-05 -
Decreto
12040 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Autoriza a Administração Geral das Estradas e Turismo a abrir desde já concurso em hasta pública para a grande reparação das estradas que constituem as grandes vias de comunicação do País e das que com elas se ligam e cuja reparação foi iniciada no ano económico findo
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