1950-09-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Delega no administrador-geral do Exército o despacho de propostas dos serviços sobre despesas de carácter eventual até ao limite de 10000$00 relativas às classes de «Pessoal» e de «Pagamento de serviços e diversos encargos»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-04-30 - Portaria 3999 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística

Modifica a equivalência do franco-ouro para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, procedentes do continente ou ilhas adjacentes, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses

1924-07-18 - Instrução - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Instruções aos inspectores dos círculos escolares sôbre a organização dos processos de concurso para professores interinos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-09 - Decreto 14699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo a aplicar exclusivamente na demolição, acondicionamento e transporte do Rio de Janeiro para Lisboa dos pavilhões portugueses que figuraram na última Exposição Internacional e bem assim na reconstrução, em Lisboa, dos mesmos pavilhões, que são cedidos à referida Câmara Municipal

1928-08-29 - Portaria 5579 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Fixa em trinta dias o prazo máximo do trânsito de natureza acidental que é permitido, nas estradas de qualquer concelho, aos veículos dos proprietários que, tendo a respectiva licença camarária tirada no concelho onde têm o seu domicílio, por motivo acidental e por prazo não superior ao supramencionado, transferirem a sua residência

1930-12-23 - Portaria 6990 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr em circulação no continente os selos postais das taxas de 1$20 (castanho) e 4$50 (amarelo laranja); com a sobrecarga «Açôres» os das taxas de $48 (rosa), $64 (castanho violeta) e $75 (encarnado primário), e determina que os de iguais taxas e côres diferentes sejam considerados válidos até completo esgotamento

1934-07-18 - Portaria 7859 - Ministério das Colónias

Regula a forma como os antigos combatentes do ultramar, os antigos governadores gerais ou de colónia paisanos e os militares se devem apresentar na parada solene que se realiza no Pôrto no dia 22 do corrente e determina que a todos os ex-combatentes do ultramar se dê licença pelas unidades e estabelecimentos militares para se encorporarem nessa parada

1965-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

1966-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

1971-09-08 - DECLARAÇÃO DD9887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/71, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 30000 contos.