1934-06-29 - Decreto-Lei 24098 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa as dotações para despesas de representação, residência, material, expediente e renda de casa dos postos diplomáticos e consulares; substitui a tabela do art. 1º do Decreto-Lei nº 23258, de 27 de Novembro de 1933, relativa à distribuição das ajudas de custo e subsídios pelos consulados e vice-consulados; e fixa o número de dactilógrafas que podem ser assalariadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1938-02-01 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado, anàlogamente ao providenciado na metrópole, que a carta do curso dos liceus dos alunos aprovados no exame de aptidão exigido para a primeira matrícula nas Universidades seja passada pelos liceus onde os referidos alunos foram aprovados nas disciplinas não incluídas no aludido exame de aptidão

1947-06-26 - Decreto 36378 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa em cinquenta anos o limite máximo de idade para os funcionários coloniais começarem a descontar quotas para compensação de aposentação - Insere disposições relativas à aposentação de assalariados, a ajudas de custo, por deslocação, a funcionários administrativos e à admissão de candidatos aos concursos para o provimento de vagas de operadores dos correios, telégrafos e telefones coloniais

1947-07-08 - Decreto 36401 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Actualiza as disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de simplificar e abreviar o pagamento de indemnizações por perda ou extravio de correspondências registadas, cartas ou caixas com valor declarado e títulos a cobrar - Revoga as disposições dos artigos 630.º a 635.º do referido regulamento

1925-04-25 - Decreto 10714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece que a percentagem de tolerância, por acréscimo ou falta, para os géneros vindos a granel, fixada em 3 por cento no § 2.º do artigo 23 º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, passe a ser de 5 por cento para os líquidos transportados em navios tanques ou em reservatórios instalados a bordo

1926-09-11 - Decreto 12303 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Permite às associações de socorros mútuos e misericórdias que colocam capitais a juro sob garantia hipotecária adquirir, em hasta pública, os bens imóveis que, sob essa forma, caucionem os seus créditos, quando judicialmente haja de se fazer a sua venda - Concede às referidas associações a faculdade de alienarem os bens adquiridos, em leilão devidamente anunciado

1926-10-22 - Decreto 12524 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Manda proceder aos estudos e construção do caminho de ferro transversal de via larga entre as linhas de Leste e de Tôrres-Figueira-Alfarelos, seguindo até Peniche, classificado sob a denominação de «linha de Peniche»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-06-20 - Decreto-Lei 49068 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1969, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar.

1948-03-06 - Decreto-Lei 36779 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Faculta às Câmaras Municipais dos concelhos onde as sociedades anónimas e comanditas por acções, com sede fora delas exerçam actividades fabris ou comerciais, cuja importância o justifique requerer ao Ministro das Finanças, durante o mês de Janeiro, que o adicional a liquidar com a contribuição industrial dos anos seguintes relativa ao capital correspondente àquelas actividades lhes seja atribuído.

1924-12-13 - Lei 1694 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera de luto nacional e feriado o dia 15 de Dezembro de 1924, em homenagem à memoria do comandante Artur Sacadura Freire Cabral - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para êsse fim, bem como a fornecer o bronze necessário ao monumento a erigir, por subscrição pública, em Lisboa, em homenagem ao referido comandante e a proceder aos precisos trabalhos de fundição.