A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 36401, de 8 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 155/1947, Série I de 1947-07-08.
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Sumário

Actualiza as disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de simplificar e abreviar o pagamento de indemnizações por perda ou extravio de correspondências registadas, cartas ou caixas com valor declarado e títulos a cobrar - Revoga as disposições dos artigos 630.º a 635.º do referido regulamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390734.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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