Decreto 12303, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1926, Série I de 1926-09-11.
- Data: 1926-09-11
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Sumário
Permite às associações de socorros mútuos e misericórdias que colocam capitais a juro sob garantia hipotecária adquirir, em hasta pública, os bens imóveis que, sob essa forma, caucionem os seus créditos, quando judicialmente haja de se fazer a sua venda - Concede às referidas associações a faculdade de alienarem os bens adquiridos, em leilão devidamente anunciado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432692.dre.pdf .
Aviso
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