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1944-09-29 -
Decreto
33989 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Determina que sejam vedadas a pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos várias áreas da colónia de Angola - Autoriza o Ministro a conceder à Emprêsa Carbonífera do Douro, Limitada, ou à sociedade que ela devidamente autorizada organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, licença para pesquisas de asfaltos e carvões betuminosos e a exploração dos jazigos dêsses produtos que forem descobertos nas referidas áreas e a celebrar o respectivo contrato, com as cláusulas e condições que (...)
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1967-04-24 -
Declarações
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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REABILITAÇÃO DO BAIRRO QUINTA DO FREIXO - Intervenção em dois edifícios, ao nível dos espaços comuns, requalificação de coberturas e fachadas, incluindo novos caixilhos e estores, com vista à melhoria das condições térmicas e energéticas dos edifícios, promovendo-se ainda a acessibilidade, ao interior dos edifícios, de pessoas com mobilidade condicionada. Ao nível do interior das frações habitacionais, prevê-se uma profunda renovação das cozinhas e instalações sanitárias, com uma renovação ligeira nas resta (...)
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1997-08-05 -
DESPACHO CONJUNTO
190/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Autoriza a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, a celebrar um contrato de abertura de crédito, nas seguintes condições: Ficha Técnica: Mutuante- EUROFIMA- Société Européenne pour le Financement de Matériel Ferroviaire. Mutuário- CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP. Finalidade- aquisição e modernização de material circulante e refinanciamento de empréstimos anteriores. Montante- PTE 10 000 000 000. Prazo total- 10 anos. Taxa de juro- Lisbor (a 6 meses)- 0,15%. Reembolso- no fim do período (16 de Julho de 2007 (...)
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Decreto n.º 7901, reduzindo de 90 por cento as sobretaxas de exportação para as travessas de madeira de pinho para caminhos de ferro, emquanto se não reconhecer que essa diminuïção se torna prejudicial às necessidades do país, ficando os exportadores obrigados a entregar ao Govêrno, em cambiais, 80 por cento do valor das travessas exportadas, e podendo importar, se convier ao mesmo Govêrno, géneros alimentícios que lhes forem indicados pelo Ministério da Agricultura, na totalidade de 80 por cento do valor d (...)
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O presente procedimento tem por objeto principal a celebração de contrato, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos, para a empreitada de obras públicas do MUSEU ALBERTO SAMPAIO - Reabilitação do claustro e instalação de infraestrutura para rede WIFI no Museu Alberto Sampaio, concelho de Guimarães, distrito de Braga. Os trabalhos consistem na reabilitação das galerias do claustro, musealização e valorização das peças aí expostas e execução das infraestruturas de Eletricidade, Telecomunicações (...)
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O registo de trabalho suplementar, previsto no art. 10º do Decreto-Lei 421/83 de 2 de Dezembro, com a redacção dada pelo art. 2º do Decreto-Lei 398/91 de 16 de Outubro deve conter os elementos e constar do mapa anexo ao presente despacho. O mesmo registo pode ser feito em livro ou outro suporte documental como impressos adoptados a relógio de ponto e permanentemente actualizados e conservados em arquivo pelo prazo mínimo de 5 anos. Revoga o despacho publicado no BTE, IS, nº 6, de 15 de Fevereiro de 1984 e n (...)
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Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a re (...)
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Insere disposições relativas à constituição e funcionamento dos tribunais cíveis das comarcas de Lisboa e Porto e dos tribunais colectivos das mesmas comarcas; regula a distribuição dos processos entre os corregedores, depois do julgamento proferido pelo respectivo tribunal colectivo; define os poderes do presidente do Conselho Superior Judiciário e a competência das varas e dos juízos cíveis - Adita um novo número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40916 de 20 de Dezembro de 1956 e dá nova redacção ao § 6.º (...)
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Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. (...)
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