1940-04-05 - Decreto-Lei 30357 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a vender directamente às empresas concessionárias de linhas ferreas, às administrações portuárias ou a outros serviços públicos, ao preço que fôr estipulado para cada caso, o material metálico usado que for julgado dispensável à renovação das linhas ferreas do Estado, mas necessário à renovação das linhas secundárias ou de via reduzida daquelas empresas ou a outros trabalhos em que possa vir a ter útil aplicação.

1938-01-21 - Decreto 28429 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro

1976-01-28 - Decreto 82/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S.Tomé e Príncipe, comprometendo-se Portugal a enviar docentes e investigadores para os estabelecimentos de ensino de São Tomé e Príncipe, organizar missões de estudo e de investigação, facultar a colaboração de serviços públicos, centros de estudo e entidades especializadas em matérias de desenvolvimento técnico, económico e social. Assinado em Lisboa em 3 de Dezembro de 1975.

1965-01-29 - Portaria 21076 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente.

1959-09-09 - Portaria 17346 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola - Torna obrigatório aos importadores, ou seus representantes, dos tecidos mistos de algodão e de fibras têxteis artificiais ou sintéticas que não contenham mais de um terço em peso daquelas fibras exarar, no respectivo bilhete de despacho, declaração de que o peso das fibras artificiais ou sintéticas não excede aquele limite

1936-09-28 - Decreto 27047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Obriga a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, concessionária do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Ave, no lugar do Ermal, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira, a concluir no prazo de um ano todas as obras mencionadas no caderno de encargos que faz parte do decreto de concessão de 20 de Junho de 1928 ou a fazer no mesmo prazo o pedido de modificação e engrandecimento do aproveitamento

1967-02-20 - Decreto 47548 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119.

1926-09-22 - Decreto 12357 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições

Determina que os compradores de navios que foram dos Transportes Marítimos do Estado, e que ficaram obrigados a apresentar um exemplar das apólices dos seguros dos mesmos barcos, possam substituir as apólices de seguro pelas declarações de responsabilidade acompanhadas de garantia bancária prestada pelo Banco de Portugal, em que se obriguem a pagar as prestações em dívida ao Estado, no caso de perda do respectivo barco

1964-02-26 - Portaria 20393 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis, dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar, montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras.

1966-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República de S. Marinho dirigido ao Governo Suíço uma declaração informando a sua adesão ao Acordo de Madrid concernente ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia, em Londres e em Nice, respectivamente, em 14 de Dezembro de 1900, 2 de Junho de 1911, 6 de Novembro de 1925, 2 de Junho de 1934 e 15 de Junho de 1934