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Torna público ter, por nota de 17 de Outubro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos acusado a recepção de nota verbal a comunicar a aceitação pelo Estado Português das adesões de vários países à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980
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2002-07-02 -
DESPACHO
14946/2002 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, dá por finda, e por ter cessado funções de administrador em empresas participadas pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A., a requisição de José Manuel Bracinha Vieira, pertencente aos quadros do Banco de Portugal.
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2002-08-14 -
RESOLUÇÃO
7/2002/M -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Recomenda ao Governo Regional que deve manter a defesa intransigente do Programa Operacional para as Pescas na Região Autónoma no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio MAR-RAM, em vigor até 2006 e aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 4 de Abril.
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1987-06-12 -
Portaria
492-A/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 12 de Junho de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e do Porto.
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Delega no Secretário Regional dos Assuntos Sociais competências para a prática dos actos cometidos ao dono da obra e relativos à autorização de despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais das empreitadas de obras públicas adjudicadas em Conselho do Governo Regional e respeitantes a diversos serviços de saúde.
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2003-07-29 -
DESPACHO CONJUNTO
737/2003 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Determina que Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo e a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Terrestre transitam para o novo regime de administração financeira do Estado.
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2003-09-01 -
DESPACHO
16852/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Define a composição do Conselho Regional para os Portos do Norte, do Conselho Regional para os Portos do Centro, do Conselho Regional para os Portos do Sul, e do Conselho Regional para a Navegabilidade do Douro, previstos nos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).
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Rectifica a àrea e a inscrição matricial que foram indicadas relativamente à parcela N.11.8 do troço do nó com a variante à EN 10 no mapa de expropriações, publicadas em anexo ao despacho SEOP 59/96, de 17 de Outubro, em conformidade com os elementos que constam do mapa em anexo ao presente despacho.
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Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
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Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 11 de Agosto de 2004, ter a República do Chipre depositado em 3 de Agosto de 2004 o instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias com os Anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.
223042/223707
