Despacho Conjunto 737/2003, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 173, de 29.07.2003, Pág. 11287
- Data: 2003-07-29
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Sumário
Determina que Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo e a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Terrestre transitam para o novo regime de administração financeira do Estado.
Aviso
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