1995-05-10 - DESPACHO 712/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1995 FICAM TODOS OS BANCOS AUTORIZADOS A REALIZAR, NAS CONDICOES DEFINIDAS NO DEC LEI 150-A/91, DE 22-ABR, OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE CRÉDITO CONSTANTES DO ART 1 DO REFERIDO DIPLOMA, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA E UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DESTES REGIMES DE CRÉDITO, NOMEADAMENTE DAS RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS A DIVULGAR PELO INH.

1997-01-22 - DESPACHO 9-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa os membros que integram o Comité Internacional de Aconselhamento, no âmbito do processo de avaliação do sector público do I & D: Dr. Jean Pierre Contzen, que presidirá; Dr. Peter Benton, Prof. Janne Carlsson, Prof. Pierre Papon, Prof. Juan Rojo, e Prof. H. J. Warnecke. Desiga ainda o Dr. Giovanni Rugo como responsável pelo secretariado e coordenação entre o Comité Internacional de Aconselhamento e os grupos internacionais de avaliação, por um lado, e entre estes e as comissões portuguesas de aco (...)

2000-01-04 - RESOLUÇÃO 1/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão a adquirir a fracção autónoma designada pela letra A, correspondente ao rés-do-chão dos blocos A e B, as fracções autónomas designadas pelas letras AE, AF e AG, sitas no rés-do-chão do bloco C, e a fracção autónoma designada pela letra AV, correspondente a uma garagem na cave do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua de Orlando Oliveira, 41-47, da Urbanização Forca-Vouga, em Aveiro, para instalação de uma Loja do Cidadão.

2003-08-01 - DESPACHO 14988/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Autoriza a escolha prévia do procedimento por concurso público internacional, para a aquisição de serviços de seguros, nas modalidades de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, doença e responsabilidade civil automóvel com o número AQS 20032101017, e aprova o programa de concurso, as minutas do caderno de encargos e respectivos anexos e designa o júri do referido concurso que será constituído por: lic. Maria Teresa Vitorino, que preside, Maria Fernanda Aguiar, Cristina de Sousa, eng. Clarisse Tomé e Odí (...)

2005-03-07 - DESPACHO 4777/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas de Trás-os-montes e Alto Douro, S. A., concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro necessárias à construção dos emissários de saneamento afectos ao subsistema de águas residuais de Sever-Fontes, a executar no município de (...)

2007-10-17 - DESPACHO 23847/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, na Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo (Viseu), na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, na Escola Superior de Educação de Santa Maria, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras e no Instituto Superior de Ed (...)

2008-04-07 - DESPACHO 10095/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, a desanexar de um prédio rústico localizado no Lugar de Pontizelas, freguesia de Paderne, concelho de Melgaço, identificado no mapa e planta anexos, requerida pela "Águas do Minho e Lima, S. A.", necessária à "Execução da Estação Elevatória 04 (EE 04)", integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho - Lima.

2011-03-16 - RESOLUÇÃO 38/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, no ano de 2011, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA – Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A., até ao montante máximo de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes com vista à execução, nomeadamente, dos projectos de gestão dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores e execução do plano anual de actividades da Rede Regional de Ecotecas dos Açores e restantes acções de Educação Am (...)

1992-12-02 - DESPACHO CONJUNTO A-63/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O DIREITO A PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES AO PAIS QUE RESULTAR DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.28 E 29 DO DEC-LEI 404/82, DE 24-9, NA REDACÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO DEC-LEI 140/87, DE 20-3, COM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM INTRODUZIDAS PELO DEC-LEI 266/88, DE 28-7, A MARIA JOSÉ DOMINGUES GRILO DE SOUSA E SILVA E DUARTE NUNO DOMINGUES SOUSA E SILVA, NA QUALIDADE DE VIÚVA E FILHO MENOR DE JORGE HUMBERTO SOUSA E SILVA.

1994-10-21 - DESPACHO 27/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR GERAL DO TESOURO, LICENCIADO AMÉRICO ALVES CABAÇA DA CRUZ AS COMPETÊNCIAS MENCIONADAS NO NS. 3, 9 A 12, 17 A 19, DO DESP.169/94, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 30-8-94, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS SOB A SUA COORDENAÇÃO. SUBDELEGA TAMBÉM NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA, LIC. JOSÉ EMÍLIO COUTINHO GARRIDO CASTELO-BRANCO, PELO QUE A ESSES SERVIÇOS RESPEITA, AS COMPETÊNCIAS CONSTANTES NOS NS. 3, 9, 11, 12, 17 (...)