Despacho 4777/2005, de 7 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 46, de 07.03.2005, Pág. 3474
- Data: 2005-03-07
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas de Trás-os-montes e Alto Douro, S. A., concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro necessárias à construção dos emissários de saneamento afectos ao subsistema de águas residuais de Sever-Fontes, a executar no município de Santa Marta de Penaguião.
Aviso
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