1996-02-20 - DESPACHO 113/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA QUE NOS ANOS 1995 A 1997 AS SEGURADORAS E AS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES RECORRAM, EXCEPCIONALMENTE, A CONTA << RESULTADOS TRANSITADOS >>, A FIM DE REGULARIZAR AS INSUFICIÊNCIAS NA COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES COM OS PLANOS DE REFORMA E PRE-REFORMA. AUTORIZA AINDA AS MESMAS ENTIDADES QUE DISPONHAM DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO E DE RESERVAS LIVRES A UTILIZA-LAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS CONTABILISTICOS A EFECTUAR NA REFERIDA CONTA <<RESULTADOS TRANSITADOS>& (...)

1996-12-03 - DESPACHO 2038/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DETERMINA: 1 - O LIMITE DE 300 MILHÕES DE CONTOS DOS CERTIFICADOS DE AFORRO, AUTORIZADOS PELA RES. CONS. MIN. 108-A/96, DE 15-7, E AUMENTADO PARA 320 MILHÕES DE CONTOS. 2 - AO LIMITE DE 500 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES.CONS. MIN. 92/96, DE 21-6, E ABATIDO O MONTANTE DE 20 MILHÕES DE CONTOS. 3 - PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO, EM CONFORMIDADE, DAS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES GERAIS.

2003-02-27 - PORTARIA 8/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de alunos. Revoga a Portaria nº 34/2002, de 11 de Abril, a Portaria nº 25/81, de 23 de Junho, a Portaria nº 72/84, de 20 de Novembro, o Despacho nº 5/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 68/80, de 22 de Lulho, o Despacho Normativo nº 76/92, de 7 de Maio, o Despacho Normativo 112/92, de 19 de Junho e o Despacho Normativo nº 24/2001, de 26 de Abril.

1992-09-03 - DESPACHO SET45-XII/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DOUTORA MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE FACTURAS QUE, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS, DEM ENTRADA NOS SERVIÇOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 920703 POR VACATURA DO SECRETÁRIO GERAL E ENQUANTO A MESMA SE MANTIVER.

1995-05-20 - REGULAMENTO 95/2 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO. O PRESENTE REGULAMENTO ESTABELECE AS REGRAS SEGUNDO AS QUAIS AS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO DEVEM PUBLICAR MENSALMENTE, ATE AO DIA 15 DE CADA MÊS, COM REFERÊNCIA AO ÚLTIMO DIA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, NUM DOS BOLETINS DE COTAÇÕES DAS BOLSAS DE VALORES, A COMPOSICAO DISCRIMINADA DAS APLICAÇÕES DE CADA FUNDO DE INVESTIMENTO QUE ADMINISTREM, O RESPECTIVO VALOR LÍQUIDO GLOBAL E O NUMERO DE UNIDADE DE PARTICIPAÇÃ (...)

1997-07-05 - DESPACHO 3346/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a Global Vida-Companhia de Seguros de Vida, S.A., a alterar os seus estatutos, eliminando os artigos 22º, 23º e 24º, renumerando em conformidade, os artigos 25º a 28º e alterando o nº 5 do artigo 8º, alínea c) do artigo 9º, o nº 2 do artigo 11º e o artigo 21º, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

2009-01-14 - AVISO 11/2008 - BANCO DE PORTUGAL

Determina que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido no n.º 2 do n.º 10.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro (cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras), o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo (perda), apurado no exercício de 2008, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo a esse mesmo ano, pelas percent (...)

2009-03-27 - PORTARIA 23/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores da comparticipação base a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 32/2007, de 21 de Junho. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores).

1995-11-06 - REGULAMENTO 95/7 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE O REGULAMENTO DE CODIFICACAO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FICANDO SUJEITOS A CODIFICACAO TODOS OS VALORES MOBILIÁRIOS OU A ELES EQUIPARADOS, EMITIDOS OU TRANSACCIONADOS EM PORTUGAL, TENDO EM VISTA APROFUNDAR A SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SUA INTERNACIONALIZAÇÃO, BEM COMO FACILITAR E NORMALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DESSES VALORES. A CODIFICACAO CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE UM CONJUNTO DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS, ÚNICO E DE COMPOSICAO UNIFORME PARA TODOS OS CASOS, QUE PERMITA IDENTIFICAR (...)

2005-08-17 - DESPACHO 17574/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor do Bougador, integrado na parte de drenagem do Agre (FD9).