Despacho 17574/2005, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 17.08.2005, Pág. 11687
- Data: 2005-08-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor do Bougador, integrado na parte de drenagem do Agre (FD9).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/188715/despacho-17574-2005-de-17-de-agosto