1951-06-15 - Decreto-Lei 38301 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos-Lei n.º 36827 e 37084, respectivamente, de 12 de Abril e de 04 de Outubro de 1948, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire.

1952-01-18 - Decreto-Lei 38605 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Integra a ilha de Santa Maria na zona de turismo a que se refere o artigo 15.º da lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214 de 22 de Dezembro de 1939.

1952-05-31 - Decreto-Lei 38770 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas - Revoga o Decreto-Lei n.º 38485 de 1 de Novembro de 1951.

1952-09-24 - Decreto-Lei 38932 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, o Protocolo que modifica a Convenção de Bruxelas de 5 de Julho de 1890, referente à criação da União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a Resolução anexa, assinados na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949.

1955-04-26 - Decreto-Lei 40143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a isenção de direitos e de determinados emolumentos ao material de guerra importado para o Exército, Marinha de Guerra e Aeronáutica Militar, adquirido por conta da verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40013 de 26 de Abril de 1955.

1994-12-27 - CONTRATO 9/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na realização das obras de electrificação dos seguintes locais: Polidesportivo da Algarvia, Recinto Desportivo de São Pedro de Nordestinho, Poste de iluminação pública em Feteira Pequena, Arruamentos do Município de Nordeste, concelho de Nordeste.

2012-05-17 - PORTARIA 56/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Reforça a regulamentação do Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura designado de SAFIAGRI. Revoga a Portaria n.º 24/2009, de 30 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 57/2009, de 9 de julho.

2012-06-14 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 29/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 137-A/2012, de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

2012-07-06 - PORTARIA 76/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o novo modelo de alvará das farmácias, a definição das áreas mínimas das farmácias e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de outubro.

2013-01-11 - Aviso 594/2013 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Dá conhecimento aos interessados, que a taxa supletiva de juros moratórios, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013, é de 7,75 %.