2000-05-16 - PORTARIA 773/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Torres Novas, do posto de viação e trânsito, sito no Largo General Humberto Delgado. O imóvel destina-se a ser demolido para arranjo do referido Largo e dar lugar a uma zona verde. Se no prazo de dois anos não for afecto ao fim que justifica a cessão, o prédio reverte à posse do Estado, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou à indeminização por benfeitorias realizadas.

2006-03-22 - DESPACHO 6528/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Norte Alentejano, com a instalação de condutas e de infra-estruturas, de modo a garantir o fornecimento, em quantidade e qualidade, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1994-04-11 - DESPACHO EDESP32/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do delegado regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Abílio Rocha, no técnico superior Eng. António Emídio Fernandes Pimenta Monteiro, em matéria de gestão administrativa corrente, gestão de pessoal e autorização de despesas, no âmbito do Programa NACE (núcleo de apoio a criação de empresas). Os poderes agora subdelegados não podem ser objecto de subdelegação. Este despacho é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados os actos praticados em confo (...)

1995-05-08 - DESPACHO 12/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

Concede aos armadores nacionais um subsídio para aquisição de navios de comércio, de acordo com determinados requisitos que específica, prosseguindo o esforço de apoio a projectos de investimento das empresas de navegação nacionais e para o qual foi inscrita no Orçamento do Estado para 1995 uma verba no montante de 850 milhões de escudos. Publica em anexo os elementos a apresentar pelas empresas em processos de candidatura, o calendário do processo de candidatura para o ano de 1995 e a minuta do contrato de (...)

1996-08-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC42/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - EUROFIMA - SOCIETE EUROPEENE POUR LE FINANCEMENT DE MATERIEL FERROVIAIRE, MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, FINALIDADE - FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CONTRAIDOS PARA A MESMA FINALIDADE, MONTANTE - PTE 2 864 000 000, PRAZO TOTAL - 12 ANOS, TAXA DE JURO - LISBOR (A SEIS MESES) - 0,19% REEMBOLSO - NO FIM DO PERI (...)

1999-08-11 - DESPACHO 15478/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, solicita aos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que elaborem comentários sobre as observações contidas no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1997, que digam respeito a serviços do Ministério das Finanças sobre a sua tutela. É criado ainda um grupo de trabalho com a tarefa de elaborar um relatório de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do (...)

1972-04-25 - AVISO DD3945 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo B concluído na Conferência extraordinária reunida para designar os membros do Comité administrativo do serviço central dos transportes internacionais por caminho de ferro e para adoptar uma convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos do (...)

1991-10-19 - RECTIFICAÇÃO DIRECT42/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO NO DR IIS 131, DE 8-6-91, A PORT. 179/91IIS, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE [...] EM CONFORMIDADE COM A NORMA CONJUGADA CONSTANTE DO N.3 DO ART.11 DO DEC-LEI 108/89, 13-4, E O ART. 30 DO DEC-LEI 188/84, DE 5-6, ESTE APLICADO POR FORÇA DO N.2 DO ART.41 DESTE DIPLOMA, [...] DEVE LER-SE [...] EM CONFORMIDADE COM O ART. 3, APLICADO POR FORÇA DO N.1 DO ART. 42, DE AMBOS DO DEC-LEI 188/84, DE 5-6 [...]

1996-10-11 - DESPACHO 425/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O LIMITE DE 700 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELO N. 2 DO DESPACHO 323/96-XIII, PUBLICADO NO DR.IIS (187), DE 13-8, E AUMENTADO PARA 834 022 660 CONTOS. AO LIMITE DE 100 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES. CNS MIN. 3-D/96, DE 13-1, E ABATIDO O MONTANE DE 54 022 660 CONTOS. AO LIMITE DE 400 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO N.1 DO DESPACHO 323/96-XIII, PUBLICADO NO DR.IIS (187), DE 13-8, E ABATIDO O MONTANTE DE 80 MILHÕES DE CONTOS. ALTREANDO EM CONFORMIDADE AS CORRESPONDENTE OBRIGAÇÕES GE (...)

1997-05-28 - DECLARAÇÃO 45/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 9 de Maio de 1997, as seguintes entidades: - A Câmara do Comércio e Indústria Sul-Africana, com sede em Lisboa; - A IMARGEM - Associação de Artistas Plásticos do Concelho de Almada, com sede em Almada; - A Filarmónica União Taveiranse, com sede em Taveiro, Coimbra; - O Ginásio Clube de Valbom, com sede em Valbom, Gondomar; - O Grupo Coral de Abraveses, com sede em Abraveses; - A Sociedade Filarmónica e Recreativa Gaeirense, com sede em (...)