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Despacho 15478/99, de 11 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186, de 11.08.1999, Pág. 11865
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, solicita aos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que elaborem comentários sobre as observações contidas no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1997, que digam respeito a serviços do Ministério das Finanças sobre a sua tutela. É criado ainda um grupo de trabalho com a tarefa de elaborar um relatório de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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