1992-10-07 - DESPACHO CONJUNTO A-53/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

EXONERA DO CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE GERÊNCIA DO METROPOLITANO DE LISBOA, EP, O DOUTOR JOÃO PAULO FARINHA FRANCO POR IR DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL.

1993-02-08 - Decreto Regulamentar 3/93 - Ministério do Mar

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS EMBARCACOES DE PESCA ESTAREM EQUIPADAS COM EQUIPAMENTO DE MONITORIZACAO CONTINUA (EMC) CUJAS CARACTERÍSTICAS SAO FIXADAS POR PORTARIA DO MINISTRO DO MAR. O EMC INSTALADO EM EMBARCACOES FUNCIONA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, EM REGIME MERAMENTE EXPERIMENTAL, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1993-08-17 - DESPACHO 41/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O CURSO <<TECNICAS DE ARQUIVO>> A MINISTRAR PELA ESCOLA PROFISSIONAL INETE - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, PARA EFEITOS DE INGRESSO NA CARREIRA DE TECNICO-ADJUNTO DE ARQUIVO, POR UM PERIODO TRANSITÓRIO DE CINCO ANOS, A QUE SE REFERE O N.1 DO ART.10 DO DEC-LEI 247/91, DE 107.

1993-11-16 - Decreto Regulamentar 39/93 - Ministério do Mar

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO PARA PROCEDER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS EXIGIDAS PARA AS EMBARCAÇÕES DE PESCA E, DESTE MODO, ENQUADRAR A FROTA NAS CONDICÕES E CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELO DECRETO REGULAMENTAR 43/87, DE 17 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 68/93 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE RESENDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 1 DO ARTIGO 24, O NUMERO 3 DO ARTIGO 26, O NUMERO 2 DO ARTIGO 39, O ARTIGO 50 E O ARTIGO 60 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1994-01-05 - DESPACHO 11/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, DR. VASCO VALDEZ MATIAS, DELEGA COMPETENCIAS NA CHEFE DO SEU GABINETE, LIC. ANA MARIA DE CARVALHO JORDÃO RIBEIRO MONTEIRO DE MACEDO, E DETERMINA QUE A SUA SUBSTITUIÇÃO, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS PELO LIC. MANUEL LOURENÇO DE OLIVEIRA.

1994-07-21 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA4/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA VAI ESTABELECER UM PROGRAMA DE MÉDIUM TERM NOTES, ATE AO MONTANTE MÁXIMO EQUIVALENTE A 2 MIL MILHÕES DE USD, COM REGISTO NA SECURITIES EXCHANGE COMISSION, CONSTITUINDO-SE DEVEDORA NAS CONDICOES ENUNCIADAS.

1995-04-05 - Decreto-Lei 59/95 - Ministério das Finanças

Determina que as empresas obrigadas por lei à consolidação de contas, nos termos do Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho, e do Código das Sociedades Comerciais, poderão apresentar e apreciar, até 31 de Maio, os documentos respeitantes à prestação das contas consolidadas relativamente ao exercício social do ano anterior.

1995-05-24 - DESPACHO 23/SEAC/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

EXONERA A LICENCIADA MARIA TERESA GUERREIRO NÚNCIO DAS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, ENGENHEIRO JOAQUIM POÇAS MARTINS. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO DE NOVO NO DR.IIS [142] DE 22/JUN/1995

1976-06-18 - Portaria 374-A/76 - Ministério das Finanças

Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro.