1981-10-15 - DESPACHO DD479 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Nomeia a licenciada Maria Luísa Ribeiro Falcão Ferreira para exercer as funções se secretária pessoal do Subsecretário de Estado do Orçamento, Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale.

1983-08-04 - DESPACHO 45/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina a prorrogação por mais 15 dias o prazo referido no despacho 34/MES/83, que determinou a consulta às regiões autónomas sobre a fixação das tarifas de transporte aéreo para aquelas regiões.

1986-12-30 - Decreto Regulamentar 75/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas.

1986-09-04 - Decreto-Lei 274/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso.

1980-07-03 - Decreto Regulamentar Regional 28/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

Regulamenta os incentivos à indústria turística criados pelo Decreto Regional n.º 28/79-A, de 20 de Dezembro.

1981-05-15 - AVISO DD279 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago depositado junto do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias.

1981-08-22 - AVISO DD328 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que em 13 de Julho de 1981 se procedeu à troca dos respectivos instrumentos de ratificação do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira.

1986-03-31 - Decreto Legislativo Regional 10/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro (Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores dos ensinos preparatório e secundario).

1990-03-13 - DESPACHO 103/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Exonera o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira do cargo de vogal do conselho de administração do Instituto do Comércio Externo de Portugal - ICEP.

1983-06-21 - DESPACHO 36/GSE/83 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-PRIMEIRO MINISTRO

Exonera e louva José Manuel Ocana Garrido das funções que exercia no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.