1925-03-26 - Decreto 10645 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Aprova o regulamento das condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas de chefes de conservação de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo

1925-10-22 - Decreto 11169 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Torna extensiva a todos os alunos que terminaram os cursos das diversas armas e serviços na extinta Escola de Guerra durante a vigência do decreto n.º 2469 a doutrina dos decretos n.os 5588 e 11005 (anulação das classificações finais dos alunos)

1926-01-18 - Decreto 11404 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto

1926-02-19 - Decreto 11455 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite a importação até 1200 bovinos adultos - Determina que até 30 de Abril de 1926 a carne de bovinos fornecida pelos criadores portugueses para os talhos de Lisboa, pelo actual regime, seja paga por preço não inferior ao que fôr cobrado pela carne das reses argentinas

1926-03-10 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas acêrca do intervalo, entre os 3.º e 4.º tempos de aulas, para refeição dos alunosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12260, que sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário todos os funcionários do registo civil, predial e do notariado - Extingue a Conservatória Geral do Registo Civil e o Conselho Superior do Notariado

1926-10-09 - Decreto 12451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Promulga várias disposições atinentes a dotar a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais com os elementos necessários para a organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica, nos termos do decreto n.º 11859

1926-10-27 - Decreto 12563 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Suspende as disposições do artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização - Insere várias disposições sôbre alcool industrial

1926-12-31 - Portaria 4791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)

Suscita o exacto cumprimento do estatuído no artigo 3.º do decreto n.º 7027-A, ficando os directores de finanças e chefes das repartições de finanças concelhias responsáveis pelas infracções a que a falta daquele cumprimento der lugar

1927-02-18 - Decreto 13162 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Determina que a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais entre no Banco de Portugal com todas as importâncias que arrecadar provenientes da administração e liquidação dos Bairros Sociais, que serão escrituradas como receita do Estado