1926-10-27 - Portaria 4741 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os encargos com a aquisição do mobiliário para a instalação da 2 ª vara do Tribunal do Comércio do Pôrto sejam satisfeitos pelo cofre do juízo da 1.ª vara comercial da mesma cidade

1926-10-27 - Decreto 12557 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Estabelece um novo prazo para que os funcionários de que trata o artigo 1.º da lei n.º 1141 (antigos oficiais da guarda fiscal) possam requerer aproveitamento das vantagens concedidas pelo mesmo artigo

1926-10-27 - Decreto 12558 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Eleva as dimensões mínimas da sardinha que as armações, os cercos americanos e as traineiras podem pescar

1926-10-27 - Decreto 12559 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Promulga a lei dos aproveitamentos hidráulicos

1926-10-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 1.º e do artigo 4.º do decreto n.º 12527 (incompatibilização de lugares)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-27 - Decreto 12560 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regula a situação dos oficiais e sargentos do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746

1926-10-27 - Decreto 12561 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Reduz o número de companhias indígenas de infantaria - Cria uma companhia automóvel de metralhadoras pesadas

1926-10-27 - Decreto 12562 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova as alterações aos estatutos da Société du Madal, com sede em Mónaco

1926-10-27 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Rectificações ao decreto n.º 12353, que simplifica e acelera o processo civil e comercial

1926-10-27 - Decreto 12563 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Suspende as disposições do artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização - Insere várias disposições sôbre alcool industrial