Decreto 12559, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1926, Série I de 1926-10-27.
- Data: 1926-10-27
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Sumário
Promulga a lei dos aproveitamentos hidráulicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433013.dre.pdf .
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