Decreto 12558, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1926, Série I de 1926-10-27.
- Data: 1926-10-27
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Sumário
Eleva as dimensões mínimas da sardinha que as armações, os cercos americanos e as traineiras podem pescar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433012.dre.pdf .
Aviso
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