1926-10-09 - Decreto 12448 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental para 1926-1927 destinada a melhorias de vencimentos à guarda nacional republicana

1926-10-09 - Decreto 12449 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que seja apenas de seis meses, para os alunos inscritos nas Faculdades de Direito anteriormente ao ano lectivo de 1926 a 1927, o tirocínio a que se refere o artigo 28.º do decreto n.º 12334, que cria a Ordem dos Advogados

1926-10-09 - Decreto 12450 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa o quantitativo do abono em dinheiro para aquisição de hortaliça e temperos, por cada praça abonada de caldeira

1926-10-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna públicas as adesões da Islândia e da República Dominicana à Convenção Internacional de Genebra para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

1926-10-09 - Decreto 12451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Promulga várias disposições atinentes a dotar a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais com os elementos necessários para a organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica, nos termos do decreto n.º 11859

1926-10-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12408, que fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

1926-10-09 - Decreto 12452 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Promulga várias disposições para tornar conhecida a acção do Poder Judicial nas colónias portuguesas com respeito às pessoas e propriedade dos indígenas

1926-10-09 - Decreto 12453 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que sejam feitas ao abrigo do regime anterior ao dos decretos n.os 12013 e 12154 as nomeações de juiz de direito para as vagas a prover no continente e ilhas adjacentes até 30 de Novembro de 1926 e para as das colónias até 31 de Março de 1927

1926-10-09 - Decreto 12454 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção dos Correios e Telégrafos

Autoriza trabalhos extraordinários na Secção dos Correios e Telégrafos do Ministério das Colónias durante quatro meses em cada ano