A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 12453, de 9 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1926, Série I de 1926-10-09.
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Sumário

Determina que sejam feitas ao abrigo do regime anterior ao dos decretos n.os 12013 e 12154 as nomeações de juiz de direito para as vagas a prover no continente e ilhas adjacentes até 30 de Novembro de 1926 e para as das colónias até 31 de Março de 1927

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432874.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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