Decreto 12452, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1926, Série I de 1926-10-09.
- Data: 1926-10-09
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Sumário
Promulga várias disposições para tornar conhecida a acção do Poder Judicial nas colónias portuguesas com respeito às pessoas e propriedade dos indígenas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432873.dre.pdf .
Aviso
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