Portaria 4791, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1926, Série I de 1926-12-31.
- Data: 1926-12-31
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Sumário
Suscita o exacto cumprimento do estatuído no artigo 3.º do decreto n.º 7027-A, ficando os directores de finanças e chefes das repartições de finanças concelhias responsáveis pelas infracções a que a falta daquele cumprimento der lugar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433512.dre.pdf .
Aviso
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