1925-10-22 - Decreto 11166 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulos e sem efeito o decreto de 16 de Abril de 1917 e o decreto n.º 10460, relativos a umas cedências feitas à Câmara Municipal do concelho de Pombal

1925-10-22 - Decreto 11167 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Serpins, concelho de Lousã, a antiga residência paroquial da freguesia

1925-10-22 - Decreto 11168 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula as operações de recenseamento dos jurados que hão-de funcionar no ano de 1926

1925-10-22 - Portaria 4505 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Revoga a portaria n.º 4432, que retirou do culto os edifícios da capela de S. Pedro e do contíguo «passo» do Calvário, sitos na vila e concelho do Crato

1925-10-22 - Decreto 11169 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Torna extensiva a todos os alunos que terminaram os cursos das diversas armas e serviços na extinta Escola de Guerra durante a vigência do decreto n.º 2469 a doutrina dos decretos n.os 5588 e 11005 (anulação das classificações finais dos alunos)

1925-10-22 - Decreto 11170 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que o Ministro da Marinha, quando julgar conveniente, mande abrir concurso documental entre os primeiros e segundos tenentes de marinha para o curso de engenheiros hidrógrafos

1925-10-22 - Portaria 4506 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa a lotação da canhoneira Bengo no estado de meio armamento

1925-10-22 - Portaria 4507 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa a lotação da canhoneira Zaire no estado de completo armamento

1925-10-22 - Portaria 4508 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Fixa a lotação do cruzador Vasco da Gama no estado de armamento

1925-10-22 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Rectificação aos estatutos do Clube Náutico dos Oficiais e Aspirantes da Armada, pôsto em vigor pelo decreto n.º 11149

1925-10-22 - Portaria 4509 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais