1933-10-23 - Decreto-Lei 23157 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, a rede de esgotos na sede do concelho.

1934-03-02 - Decreto-Lei 23622 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a utilizar o material da sua secção de dragagens em serviços de dragagem requisitados por outros organismos do Estado, corpos administrativos ou entidades particulares, e estabelece o regime de prestação daqueles serviços.

1936-10-16 - Decreto-Lei 27100 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite a passagem à Armada, Guarda Fiscal, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, das praças pertencentes às classes do exército activo que se encontrem na situação de licenciadas e reúnam as condições legais estabelecidas nas leis em vigor.

1937-04-03 - Decreto-Lei 27620 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia das Gralhas, do concelho de Montalegre, a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno baldio com destino à construção de uma casa para a instalação do posto da guarda fiscal na mesma freguesia

1937-11-23 - Decreto-Lei 28215 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para esse grupo, no quadro respectivo.

1938-12-28 - Decreto-Lei 29301 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-02-08 - Decreto-Lei 29431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade.

1939-02-10 - Decreto-Lei 29435 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Varzim a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nele ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29619 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a percentagem do tempo de campanha ou nas colónias, estabelecida no artigo 9.º do decreto n.º 20247, de 24 de Agosto de 1931, só seja aplicável às pensões de reserva ou de reforma dos militares que no activo tenham sido oficiais.

1939-07-18 - Decreto-Lei 29758 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.